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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.859.933, classificado em direito penal, no assunto crimes em espécie.
O acórdão estabelece a tipicidade da conduta de desobediência à ordem legal de parada de veículo, emitida por agente público em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes.
