Notícias diretas do Site do STJ.
Link da notícia original disponível no final da página.
Os acórdãos estabelecem a possibilidade de o produtor rural requerer recuperação judicial, desde que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos e esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.