Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre ITCMD e férias de servidor público

Sumário do Artigo

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Link da notícia original disponível no final da página.

Os acórdãos estabelecem a desnecessidade de prévio recolhimento do ITCMD no arrolamento sumário, para homologação da partilha ou da adjudicação e para expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, mas necessidade de comprovação de pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio.

Também foram incluídas informações sobre o julgamento dos Recursos Especiais 1.907.153, 1.907.638, 1.908.022 e 1.954.503, classificados no ramo do direito administrativo, assunto servidor público civil.

Os acórdãos estabelecem a possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso.

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/09112022-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-Anotados-inclui-julgados-sobre-ITCMD-e-ferias-de-servidor-publico.aspx

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