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Os acórdãos estabelecem a desnecessidade de prévio recolhimento do ITCMD no arrolamento sumário, para homologação da partilha ou da adjudicação e para expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, mas necessidade de comprovação de pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio.
Também foram incluídas informações sobre o julgamento dos Recursos Especiais 1.907.153, 1.907.638, 1.908.022 e 1.954.503, classificados no ramo do direito administrativo, assunto servidor público civil.
Os acórdãos estabelecem a possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso.