Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre audiência de retratação na Lei Maria da Penha

Sumário do Artigo

Notícias diretas do Site do STJ.
Link da notícia original disponível no final da página.

Os acórdãos estabelecem tese sobre a impossibilidade de designação ex officio pelo juiz de realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006, cujo objetivo é confirmar desejo de retratação da vítima.

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/10042023-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-Anotados-inclui-julgados-sobre-audiencia-de-retratacao-na-Lei-Maria-da-Penha.aspx

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