Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre remição da pena durante a pandemia

Sumário do Artigo

Notícias diretas do Site do STJ.
Link da notícia original disponível no final da página.

O acórdão estabelece o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho para fins de remição da pena em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e foram impossibilitados de continuar seus afazeres em razão da pandemia da Covid-19.

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/23092022-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-Anotados-inclui-julgado-sobre-remicao-da-pena-durante-a-pandemia.aspx

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