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Há dispositivos legais que parecem simples à primeira leitura, mas que escondem, sob a aparência da objetividade, um conjunto expressivo de tensões interpretativas. O artigo 145 da Lei nº 14.133/2021 é um deles. Seu caput reafirma uma regra que o Direito Administrativo sempre tratou com prudência: a administração não deve pagar antes de receber. O […]
O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A encíclica “Magnifica Humanitas”, como o próprio papa Leão 14 destaca
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/02062026-Arte-e-natureza-marcam-abertura-da-exposicao-O-Brasil-de-Araquem-Alcantara.aspx
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir de
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Joédson Alves/Agência Brasil Em 23 de setembro de 2025, a Receita
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