Omissão não obriga município a indenizar comprador de lote irregular

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A omissão do município em fiscalizar o parcelamento do solo não gera responsabilidade em relação aos danos sofridos pelos particulares que adquiriram o lote irregular e, ao final, se viram prejudicados. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público de São Paulo em […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jul-22/omissao-do-municipio-afasta-indenizacao-a-comprador-de-lote-irregular/

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