O sistema acusatório: uma incompatibilidade com a Constituição

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a não recepção do artigo 385 do Código de Processo Penal pela Constituição de 1988, pois a possibilidade de o juiz condenar o réu em ação penal pública mesmo após o Ministério Público pugnar pela absolvição viola os princípios do devido […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-02/o-sistema-acusatorio-uma-incompatibilidade-com-a-constituicao/

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