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O artigo 20 da Lei nº 7.492/1986 criminaliza a aplicação, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, de recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo.
Comentando a origem desse crime, Manoel Pedro Pimentel destaca que:
“Consoante o entendimento ortodoxo da doutrina, esse comportamento não poderia ser enquadrado como crime de estelionato porque, já vimos, neste a fraude deve preceder a obtenção da vantagem, enquanto que na conduta objetivada no artigo em exame a fraude é posterior à obtenção do financiamento (que representa a vantagem).
Por outro lado, não seria possível encontrar meio de responsabilizar o agente pelo crime de falsidade, quando da elaboração do contrato, ou da solicitação do financiamento, porque o desvio da finalidade só ocorreria posteriormente.
Portanto, o julgado do STJ exige uma precisão que não se encontra na formulação anteriormente adotada pelo STF, ao menos quando esta é compreendida como dispensa de qualquer demonstração acerca da aplicação concreta dos recursos. A distinção é relevante: uma coisa é dispensar a prova do prejuízo ou da destinação final de cada parcela; outra é admitir a configuração do crime sem a descrição da própria conduta de aplicação em finalidade diversa.
Entretanto, isso não significa que todo descumprimento contratual envolvendo recursos provenientes de financiamento deva ser convertido em uma questão penal. Afinal, um financiamento não utilizado conforme o contrato é necessariamente crime?
Essa distinção aparece em diversas decisões de arquivamento promovidas no âmbito do Ministério Público Federal, especialmente em notícias de fato decorrentes de representações apresentadas pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB), nas quais são narradas supostas aplicações diversas de recursos provenientes de financiamentos concedidos pela instituição, sobretudo em operações vinculadas ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Tais operações são formalizadas por meio de contratos de crédito bancário e notas de crédito rural destinados, em geral, a pequenos produtores rurais e voltados, conforme os casos concretos analisados, à aquisição de matrizes bovinas, ovinas e caprinas, reforma de cisternas, construção/reforma de cocheiras e cercas, construção de armazéns e pastagens, plantio de determinadas culturas, entre outras finalidades.
Ocorre que, em algumas situações, os relatórios de fiscalização do BNB não conseguem verificar a efetiva aplicação dos recursos, por razões diversas. Interpelados administrativamente para apresentar justificativas ou regularizar a situação, em muitos casos os tomadores do financiamento não apresentam manifestação.
Com base nisso, surge a hipótese de incidência do artigo 20 da Lei nº 7.492/1986, inclusive apontada por Rui Stoco como exemplo de conduta abrangida pelo tipo penal:
“[…] o tomador de financiamento dá ao valor obtido destino diverso daquele previsto na lei ou no contrato, como, ad exemplum, obter empréstimo diferenciado, com juros mais baixos para a aquisição de implementos agrícolas e utilizar o numerário para outros fins.
Ou seja, o financiamento em si é legítimo.
A partir da constatação da irregularidade, o BNB (exemplo visto em casos concretos) delibera pelo vencimento antecipado da operação, desclassifica a operação rural no sistema do Banco Central do Brasil e comunica o fato ao MPF para análise das providências cabíveis na esfera criminal.
Embora cada caso apresente particularidades, há características comuns: ausência de elementos que indiquem fraude no momento da obtenção do crédito, eventual inadimplemento posterior e possibilidade de solução pelas vias civil e administrativa.
Nos casos examinados, a mera ausência de comprovação da aplicação dos recursos na finalidade contratada não foi considerada, isoladamente, suficiente para justificar a persecução penal. Quando não há demonstração de que o financiamento foi obtido mediante meio fraudulento, o que se verifica é, em princípio, o descumprimento posterior das obrigações assumidas, passível de enfrentamento por mecanismos próprios de cobrança, execução ou regularização contratual.
Desse modo, percebe-se que o artigo 20 da Lei nº 7.492/1986 não pune simplesmente o descumprimento da finalidade contratual: pune a aplicação dos recursos em finalidade diversa. A diferença entre essas duas situações, reforçada pelo STJ no caso julgado em 2025, é fundamental para separar o ilícito penal do mero inadimplemento.
Nessa perspectiva, a consequência prática é que a mera existência de uma obrigação contratual inadimplida não transforma automaticamente o inadimplemento em uma prática criminosa. O caráter fragmentário do Direito Penal impede que toda lesão patrimonial seja criminalizada. A tutela penal deve se reservar aos ataques mais graves aos bens jurídicos, afastando-se, quando adequadamente solucionáveis por outros instrumentos, do mero inadimplemento ou descumprimento contratual.
Assim, inexistindo elementos de fraude no momento da contratação e ausentes indicativos de dolo voltado à obtenção do crédito, a situação pode revelar apenas descumprimento contratual posterior, passível de solução nas esferas civil e administrativa.
A dimensão econômica também merece atenção, embora não constitua critério isolado. Em alguns dos casos examinados, foram considerados os valores reduzidos do financiamento – de R$ 3 mil, R$ 5 mil, R$ 6 mil e R$ 12 mil –, o contexto de pequenos produtores rurais e o baixo grau de reprovabilidade da conduta.
A subsidiariedade funciona, pois, como critério de adequação da resposta estatal ao fato. Se a pretensão econômica pode ser satisfeita mediante cobrança, execução ou regularização contratual, a persecução penal não deve ser utilizada como instrumento indireto de cobrança ou de pressão para o adimplemento.
Evidentemente, isso não significa afastar a tutela penal quando houver fraude na obtenção do crédito ou outros elementos concretos que revelem ofensa penal relevante. A subsidiariedade não se confunde com ausência de tutela penal. Ela estabelece, antes, um limite para a utilização do Direito Penal: quando a investigação revelar apenas inadimplemento posterior, sem fraude na contratação e com instrumentos civis ou administrativos suficientes para a solução da controvérsia, a ultima ratio deve funcionar como limite efetivo ao poder punitivo.
Em síntese, fica claro que nem toda dívida é crime, assim como nem todo descumprimento contratual configura o crime do artigo 20. Antes de recorrer à tutela penal, é necessário demonstrar a própria conduta típica: a aplicação dos recursos em finalidade diversa. E, mesmo quando demonstrado o desvio, a intervenção penal deve observar sua natureza subsidiária, dado que proteger os recursos públicos e o sistema financeiro nacional também significa escolher adequadamente o instrumento de proteção, reservando a sanção criminal às situações em que as demais formas de tutela se mostrem insuficientes.
