O abuso do poder de legislar e a inversão da presunção de constitucionalidade

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O estudo da presunção de constitucionalidade é precoce no Brasil, tendo em vista que a ação direita de constitucionalidade foi introduzida no texto constitucional por meio da Emenda Constitucional 3 de 1993, ou seja, cinco anos após a promulgação da Constituição. Entretanto, houve divergência importante sobre a constitucionalidade da referida ação de controle concentrado, o […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-jan-07/o-abuso-do-poder-de-legislar-e-a-inversao-da-presuncao-de-constitucionalidade/

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