Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Caberá ao ministro Nunes Marques o voto de desempate para definir se o Supremo Tribunal Federal deve julgar um recurso que visa rediscutir a condenação da União ao pagamento de indenização pelo calote na entrega de 200 mil pinheiros, comprados por particulares na década de 1950. O recurso esteve em julgamento no Plenário Virtual, registrou […]