Novo decreto altera regras sobre margem de preferência em compras públicas

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Foi publicado nesta terça-feira (23/1) o Decreto 11.890/2024, que regulamenta a aplicação da margem de preferência nas compras públicas do governo federal. Essa margem é o diferencial de preços entre os produtos ou serviços nacionais e importados. A norma torna as preferências facultativas, mas traz muito mais detalhes sobre hipóteses e critérios a serem levados […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-jan-23/novo-decreto-altera-regras-sobre-margem-de-preferencia-em-compras-publicas/

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