Novidades da transação tributária na Lei 14.689

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A polêmica Lei Federal 14.689/2023 revive as disposições contidas no § 9º, do artigo 25 do Decreto Federal 70.235/1972 que trata sobre o processo administrativo tributário, reinstituindo o voto de qualidade na hipótese de empate na votação dos julgamentos realizados pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Aparentemente para amenizar o impacto negativo da reinserção […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-03/novidades-da-transacao-tributaria-na-lei-federal-14-689-2023/

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