Município responde por indenização devida por concessionária

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A insolvência de uma concessionária de serviço público atrai a responsabilidade subsidiária do município pelo pagamento de indenização por desapropriações. E, pela teoria do risco administrativo, o credor não precisa esgotar as tentativas de cobrança contra a empresa para acionar o ente público.  Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-13/municipio-responde-por-indenizacao-devida-por-concessionaria/

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