Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
A insolvência de uma concessionária de serviço público atrai a responsabilidade subsidiária do município pelo pagamento de indenização por desapropriações. E, pela teoria do risco administrativo, o credor não precisa esgotar as tentativas de cobrança contra a empresa para acionar o ente público. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de […]