Município não pode incluir disciplina no currículo de suas escolas, decide TJ-RJ

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Matéria escolar não é assunto de interesse local. Sendo assim, não pode ser regulamentada por município. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou na segunda-feira (5/2) a inconstitucionalidade da Lei carioca 7.523/2022. A norma incluiu educação climática no programa de ensino das escolas da rede pública […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-08/municipio-nao-pode-incluir-disciplina-no-curriculo-de-suas-escolas-decide-tj-rj/

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