Município e morador devem indenizar por construção de janela irregular

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Jacareí (SP) que condenou o município e um morador a indenizarem mulher em virtude da construção de janela que invadiu a privacidade de seu quintal. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-out-05/municipio-e-morador-devem-indenizar-por-construcao-de-janela-irregular/

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