Ministério Público pode propor ANPP na fase recursal, decide Toffoli

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O Acordo de Não Persecução Penal pode ser oferecido e analisado mesmo na fase recursal porque a lei que o instituiu — o pacote ‘anticrime’, que criou o artigo 28-A do Código de Processo Penal — é uma norma penal de caráter mais favorável ao réu e, portanto, deve ser aplicada de forma retroativa. Esse […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-nov-09/ministerio-publico-pode-propor-anpp-na-fase-recursal-decide-toffoli/

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