Ministério Público deve prever pagamento da pena de multa nos ANPPs

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O acordo de não persecução penal, conhecido pela sigla ANPP,  é um negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente, celebrado entre o Ministério Público e o agente que tenha praticado o fato criminoso (devidamente assistido por seu advogado ou defensor), na fase de investigação de um ilícito penal, em que o investigado […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-12/ministerio-publico-deve-prever-pagamento-da-pena-de-multa-nos-anpps/

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