Mínimo para honorários por equidade não vale em exclusão da execução fiscal

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A regra do Código de Processo Civil que determina que, mesmo para fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade, a condenação seja de, no mínimo, 10% do valor da causa, não vale para casos de exclusão do polo passivo da execução fiscal que não discuta o crédito. A conclusão é da 1ª Seção […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-out-28/minimo-para-honorarios-por-equidade-nao-vale-em-exclusao-da-execucao-fiscal/

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