Mínimo existencial de R$ 600 é padrão econômico inicial: superendividamento após decisão do STF

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A disciplina do superendividamento, introduzida pela Lei 14.181/2021, promoveu relevante inflexão no sistema de proteção do consumidor brasileiro, ao incorporar mecanismos destinados à preservação da dignidade econômica do devedor de boa-fé. Nesse contexto, a noção de “mínimo existencial” passou a ocupar posição central, funcionando como limite material à atuação dos credores e como vetor interpretativo […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mai-04/o-minimo-existencial-de-r-600-e-o-padrao-economico-inicial-entre-a-lei-o-decreto-e-a-constituicao-no-superendividamento-apos-a-decisao-do-supremo-tribunal-federal/

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