Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A expansão das tecnologias de comunicação impôs ao Direito Penal um desafio contemporâneo: interpretar condutas praticadas em ambientes digitais sem comprometer as garantias fundamentais que sustentam o processo penal democrático. Nesse cenário, decisões judiciais recentes têm desempenhado papel essencial ao delimitar os contornos da responsabilização penal, isso, porque, o debate não se torna apenas técnico, […]
