Medida protetiva vale até mesmo em encontro voluntário com agressor

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O fato de uma mulher se encontrar voluntariamente em um motel com o ex-namorado, contra o qual foi deferida medida protetiva de urgência proibindo-o de se aproximar dela, não afasta o crime de descumprimento dessa decisão judicial, porque a proteção do tipo penal recai sobre a administração da Justiça. Com esse entendimento, a 4ª Câmara […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-16/medida-protetiva-vale-ate-mesmo-em-encontro-voluntario-com-agressor/

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