Mais duas ações pedem suspensão da lei de taxação de dividendos

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O Supremo Tribunal Federal recebeu duas novas ações diretas de inconstitucionalidade contra alterações nas regras do Imposto de Renda que instituíram a tributação de altas rendas e a cobrança do imposto sobre lucros e dividendos. As ADIs foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, que já é relator de outras ações sobre o tema. […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-09/mais-duas-acoes-pedem-suspensao-da-lei-de-taxacao-de-dividendos/

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