Lula cita decisão do STF para vetar dispositivo que ressuscita orçamento secreto

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Ao sancionar a lei (Projeto de Lei Complementar 128/2025) que promove uma redução linear de 10% nos incentivos fiscais na sexta-feira (26/12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou um dispositivo incluído pelo Congresso que permitia a liberação de cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar. Na mensagem enviada ao Legislativo, […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-dez-28/lula-cita-decisao-do-stf-para-vetar-dispositivo-que-ressuscita-orcamento-secreto/

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