Limitações constitucionais à progressividade de alíquota de ITCMD

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Embora tenha feito com que todos os olhares se voltassem para a tributação sobre o consumo, a reforma tributária levada a efeito por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 também trouxe mudanças importantes quanto à tributação sobre o patrimônio. Uma dessas mudanças diz respeito ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Segundo o […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-21/limitacoes-constitucionais-a-progressividade-de-aliquota-de-itcmd/

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