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A Justiça Federal determinou a suspensão imediata de todas as obras e intervenções referentes ao projeto de instalação de sistema de iluminação pública na faixa de areia da Praia Central de Garopaba. A decisão foi proferida quinta-feira (30/4) pelo juiz da 1ª Vara Federal de Tubarão, Daniel Raupp, que considerou, entre outros fundamentos, a ausência de adequada análise técnica ambiental adequada e os potenciais riscos à Area de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca.
De acordo com a liminar, a continuação das obras pode causar “danos ambientais potencialmente irreversíveis à fauna marinha, especialmente às baleias-francas durante o período de reprodução e cuidado parental”, “consolidação de instalações físicas na faixa de areia – bem da União –, tornando mais custosa e complexa a eventual reversão caso assim se decida ao final do processo” e “o comprometimento do resultado útil do processo, na hipótese de as obras serem concluídas durante a tramitação da ação popular”.
“A suspensão das obras, neste momento, não inviabiliza a realização do empreendimento de forma definitiva”, lembrou o juiz. “Trata-se de medida provisória, destinada a assegurar que os estudos técnicos necessários sejam realizados e submetidos aos órgãos competentes – em especial ao ICMBio –, de modo a que a viabilidade ambiental do projeto seja adequadamente avaliada”, observou Raupp.
A ação foi proposta contra o município, a União, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto Australis de Pesquisa e Monitoramento Ambiental. De acordo com a autora da ação, o custo total do contrato seria de R$ 800 mil. A multa em caso de descumprimento é de R$ 10 mil por dia. Cabe recurso.
