Lei que restringe compra de terras é flexível, diz membro da AGU

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Embora seja contestada no Supremo Tribunal Federal, a Lei 5.709, de 1971, estabelece limites menos rígidos do que os fixados por outros países para a compra de terras rurais por estrangeiros, avalia o advogado da União João Paulo de Faria Santos. “Hoje temos o mundo todo se fechando. Por exemplo, os Estados Unidos estão cada […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-out-09/lei-que-restringe-compra-de-terras-e-flexivel-diz-membro-da-agu/

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