Lei que proíbe penhora de cotas em cooperativa de crédito não retroage, diz STJ

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A lei de 2022 que proibiu a penhora de cotas em cooperativa de crédito não retroage para desconstituir as constrições que foram efetivadas antes de sua vigência. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma dessas cooperativas. O caso concreto é de um cooperado […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jun-20/lei-que-proibe-penhora-de-cotas-em-cooperativa-de-credito-nao-retroage-diz-stj/

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