Lei que permite reconhecimento de fibromialgia como deficiência exige análise individual

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a validade da lei estadual que incluiu a fibromialgia entre as condições passíveis de reconhecimento como deficiência e autorizou a criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF). A interpretação dada à norma, contudo, impede que o simples diagnóstico da doença […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jun-20/lei-que-permite-reconhecimento-de-fibromialgia-como-deficiencia-exige-analise-individual/

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