Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A recente decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que sancionou os membros da subcomissão técnica e outros quatro servidores de Belo Horizonte com multas individuais em razão de erro grosseiro em processo licitatório destinado à contratação de serviços de publicidade, [1] revigorou o debate acerca das particularidades do rito de avaliação das propostas […]