Lei nº 12.232/10 e o julgamento individualizado nas licitações de publicidade

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A recente decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais, que sancionou os membros da subcomissão técnica e outros quatro servidores de Belo Horizonte com multas individuais em razão de erro grosseiro em processo licitatório destinado à contratação de serviços de publicidade, [1] revigorou o debate acerca das particularidades do rito de avaliação das propostas […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jun-29/lei-no-12-232-2010-e-o-julgamento-individualizado-nas-licitacoes-de-publicidade/

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