Lei Felca e compliance digital: o que muda na governança das empresas

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A Lei 15.211/2025, também chamada Lei Felca, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, criando um regime específico de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, aplicável a todo produto ou serviço de tecnologia oferecido ou acessível no Brasil. Ela surge em continuidade ao movimento regulatório que inclui o Marco Civil da […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-28/lei-felca-e-compliance-digital-o-que-muda-na-governanca-das-empresas/

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