Lei 15.358/26 e ‘prisão preventiva recursal’: risco da antecipação de mérito no processo penal

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A Lei nº 15.358/2026 promoveu relevante alteração no sistema recursal penal brasileiro ao introduzir o § 4º ao artigo 584 do Código de Processo Penal, passando a admitir que o recorrente requeira diretamente ao tribunal a atribuição de efeito suspensivo ou efeito ativo ao recurso em sentido estrito, desde que demonstre a relevância dos fundamentos […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jun-26/lei-15-358-26-e-prisao-preventiva-recursal-risco-da-antecipacao-de-merito-no-processo-penal/

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