Justiça de São Paulo suspende cobrança de IPVA para PcD rejeitados por perícia

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A Justiça paulista vem concedendo, neste mês de janeiro, liminares para suspender a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022, 2023 e 2024 para pessoas com deficiência (PcD), mesmo quando a perícia exigida pelo governo estadual afasta a isenção. De acordo com a legislação local, pessoas com deficiência moderada, grave […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-jan-16/justica-de-sp-suspende-cobranca-de-ipva-para-pcd-rejeitados-por-pericia/

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