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O programa Entender Direito, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), debate nesta semana os Juizados Especiais Criminais (Jecrim), previstos na Constituição Federal de 1988 e regulamentados pela Lei 9.099/1995.
Para discutir o tema, foram convidados o juiz-corregedor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Mauro Ferrandin e o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Sérgio Araújo Gomes. Na conversa com a jornalista Fátima Uchoâ, os magistrados explicam a Lei 9.099/1995, o trâmite processual no Jecrim e a importância das soluções consensuais nos casos de menor potencial ofensivo.
De acordo com o juiz Sérgio Gomes, "o ideal dentro dos sistemas de juizados especiais criminais é que se evite a própria instauração do processo. O Jecrim procura resolver o conflito. Ele não está querendo acabar com o processo apenas, mas procura um diferencial a mais, que é resolver aquele conflito humano. Portanto, as penas aplicadas pelo Jecrim são aquelas acordadas pelas partes, priorizando-se sempre as que mais beneficiam as vítimas".
Outro ponto discutido no programa é a interposição de recursos contra as decisões do Jecrim. Mauro Ferrandin explica o entendimento jurisprudencial sobre o não cabimento de recurso especial ao STJ e a possibilidade de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, além de outras hipóteses.
"São cabíveis habeas corpus ou mandado de segurança como sucedâneo recursal e, internamente, se pode falar em alguns agravos, mas a regra principal é a horizontalidade: poucos recursos, na ideia de que ações que tramitam nos juizados especiais criminais devem ter soluções rápidas, sem a necessidade de rediscussão da matéria, justamente para que a justiça seja aplicada com rapidez e eficiência", destacou o magistrado.
