Juíza vê fracionamento abusivo e extingue ações indenizatórias contra bancos

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O ajuizamento simultâneo de diversas ações derivadas de uma mesma relação jurídica, com o intuito de burlar o limite de valor de causa dos juizados especiais, configura fracionamento abusivo. A prática retira a legitimidade do acesso à justiça e resulta na extinção dos processos. Com base neste entendimento, a juíza Priscila Maia Barreto dos Santos, […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-20/juiza-extingue-acoes-indenizatorias-contra-bancos-por-fracionamento-de-ma-fe/

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