Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A manutenção de medidas cautelares exige a persistência atual dos motivos que as ensejaram. Desaparecendo a necessidade processual no juízo de origem, seja pelo arquivamento da investigação local ou pelo deslocamento da competência, impõe-se a revogação das restrições ao exercício profissional. Com base nesse entendimento, o juiz Fernando Brandini Barbagalo, da 7ª Vara Criminal de […]