Juiz suspende efeitos de decisão do TCU que restringiu uso de PF/BCN em transação tributária

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A restrição ao uso do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa (PF/BCN) em transações tributárias, imposta pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.670/2025, desvirtua a natureza jurídica da transação e viola o princípio da legalidade estrita ao equiparar ativos fiscais diferidos a descontos concedidos. Com esse entendimento, o juiz Rafael Branquinho, […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-11/juiz-suspende-efeitos-de-decisao-do-tcu-que-restringiu-uso-de-pf-bcn-em-transacao-tributaria/

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