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A oferta de serviços com promessas de resultados impossíveis, aliada à cobrança de custos não previstos mediante pressão psicológica e ao exercício ilegal da advocacia, configura prática abusiva. O cenário autoriza a rescisão do contrato e o pagamento de indenizações ao consumidor. Com base nesse entendimento, o juiz Henrique Santos Magalhães Neubauer, da 2ª Vara […]
O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
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Notícias do TRF4. Foi lançada hoje (10/6) a nova edição do Boletim Jurídico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A publicação é editada
Notícias do TRF4. Um grupo de 30 servidores de unidades judiciárias e administrativas da Justiça Federal em Porto Alegre participou de mais uma etapa
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