Juiz anula ação penal contra acusado de tráfico por busca ilegal e violência policial 

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O artigo 5º, inciso LVI, da Constituição, estabelece que são inadmissíveis provas obtidas por meios ilícitos. Além disso, o sistema penal brasileira adota amplamente a Teoria da Árvore Envenenada prevê que qualquer prova obtida de forma ilegal contamina todo o processo.  Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Paulo Paulwok Maia de Carvalho, da Vara […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-18/juiz-anula-acao-penal-contra-acusado-de-trafico-por-busca-ilegal-e-violencia-policial/

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