Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O artigo 5º, inciso LVI, da Constituição, estabelece que são inadmissíveis provas obtidas por meios ilícitos. Além disso, o sistema penal brasileira adota amplamente a Teoria da Árvore Envenenada prevê que qualquer prova obtida de forma ilegal contamina todo o processo. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Paulo Paulwok Maia de Carvalho, da Vara […]