Isenção do ITBI é garantida se atividade principal de empresa não for imobiliária

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A imunidade tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na integralização de capital social deve ser garantida quando a empresa não tiver atividade imobiliária preponderante. Além disso, uma autoridade fazendária não pode desconsiderar o valor do bem declarado e exigir tributo sobre valor arbitrado sem instauração de procedimento legal adequado.  Com esse entendimento, o […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-21/isencao-do-itbi-e-garantida-se-atividade-preponderante-de-empresa-nao-for-imobiliaria/

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