Informativo destaca competência para julgamento de estupro de vulnerável e arrendamento mercantil

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No primeiro processo em destaque, a Terceira Seção, por unanimidade, entendeu que, "após o advento do artigo 23 da Lei 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar". O processo, sob segredo de justiça, foi relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior.

Em outro julgado mencionado na edição, a Quarta Turma, por unanimidade, definiu que, "no arrendamento mercantil, a resilição não poderá ser exercida se o contratante se encontrar em mora, devendo, nesses casos, o devedor, suportar todos os riscos de sua inadimplência, sob pena de configurar-se abuso do direito por parte do contratante que pretende resilir". O REsp 1.699.184 teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão.

Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/10112022-Informativo-destaca-competencia-para-julgamento-de-estupro-de-vulneravel-e-arrendamento-mercantil.aspx

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