Informativo destaca cláusula de inalienabilidade temporária e qualificadora de homicídio

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No primeiro julgado, a Terceira Turma, por unanimidade, analisou que, nas hipóteses em que encerrada a convivência more uxorio, mas ainda não decretado o divórcio, o bem gravado com cláusula de inalienabilidade temporária não integra o patrimônio partilhável. O entendimento foi firmado em processo que tramitou sob segredo de justiça, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze.

No outro processo destacado, a Quinta Turma, de forma unânime, decidiu que existe nulidade no quesito que não questiona os jurados sobre a ciência dos mandantes do crime em relação ao modus operandi pelos executores diretos – emboscada –, já que as qualificadoras objetivas do homicídio só se comunicam entre os coautores desde que tenham ciência do fato que qualifica o crime. A decisão foi tomada com base no REsp 1.973.397, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas.

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Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/15092022-Informativo-destaca-clausula-de-inalienabilidade-temporaria-e-qualificadora-de-homicidio.aspx

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