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No primeiro julgado em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que divulgação de notícia ou crítica acerca de atos ou decisões do Poder Público, ou de comportamento de seus agentes, não configuram, a princípio, abuso no exercício da liberdade de imprensa, desde que não se refiram a núcleo essencial de intimidade e de vida privada da pessoa. O entendimento foi firmado no REsp 1.325.938, relatado pelo ministro Raul Araújo.
No outro processo destacado, a Sexta Turma, de forma unânime, decidiu que, no âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa. A decisão foi dada no REsp 1.794.907, relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior.
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