Indulto presidencial beneficia mulheres e exclui condenados por atos golpistas

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Foi publicado nesta sexta-feira (22/12), no Diário Oficial da União, o primeiro decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu terceiro mandato. Previsto na Constituição, o ato equivale a um perdão presidencial coletivo, com a extinção da sentença em determinados casos. O indulto foi concedido a condenados por […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-23/indulto-presidencial-beneficia-mulheres-e-exclui-condenados-por-atos-golpistas/

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