Inconstitucionalidade por omissão quanto à discriminação ou preconceito de sexo

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Passados mais de 37 anos da promulgação da Constituição de 1988, persiste, no Direito brasileiro, a ausência de norma que tipifique como crime a discriminação ou preconceito de sexo. Tal lacuna desprotege parcela significativa da população, quando comparada a outras formas de discriminação também vedadas pela Constituição. Freepik A Lei 7.716/1989 regulamentou o artigo 5º, […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-16/a-inconstitucionalidade-por-omissao-quanto-a-discriminacao-ou-preconceito-de-sexo/

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