Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O Supremo Tribunal Federal recebeu uma ação em que o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, pede a anulação de decreto da Assembleia Legislativa estadual que suspendeu a licença ambiental para alterar o traçado da Ferrovia Estadual Senador Emílio Vuolo, no trecho de Rondonópolis a Juscimeira. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, o governador […]