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O ministro Gilmar Mendes destacou, nesta quarta-feira (18/3), a relevância da regulamentação do chamado ECA Digital, formalizada por decreto do governo federal. A manifestação foi feita durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. Segundo Gilmar, a edição do decreto que regulamenta a Lei 15.211/2025 representa um marco na proteção de crianças e adolescentes no […]
O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
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Escritório oferece vaga para estágio para estudantes de direito. Baqueiro Feitosa & Jatahy Advocacia e Consultoria está com uma vaga aberta para estagiário na área
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Notícias do TRF4. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Justiça Federal do RS (JFRS) promoveu um mutirão de conciliação
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Por entender que as questões suscitadas nos recursos já foram resolvidas
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Em razão de inconsistências nas versões apresentadas ao longo do inquérito
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/10062026-Podcast-STJ-No-Seu-Dia-discute-entendimentos-da-corte-sobre-nova-Lei-de-Licitacoes-apos-cinco-anos-de-vigencia.aspx
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