Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O mandado de busca e apreensão não pode ser vago em relação aos seus alvos e ainda tem que definir o que se pretende encontrar, sob pena de a diligência se tornar nula, bem como as provas dela decorrentes. Além disso, o eventual encontro de objetos ilícitos nessas circunstâncias não elimina a ilegalidade inicial e […]