Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Foi promulgada no último dia 21 de dezembro a reforma tributária. A Emenda Constitucional n° 132/2023 tem por objeto reestruturar o Sistema Tributário Nacional. Uma das maiores, talvez a maior novidade trazida pela reforma, é a previsão do IBS, um imposto sobre bens e serviço de competência compartilhada entre os estados, o Distrito Federal e […]