Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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As canetas emagrecedoras possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não estão incorporadas às listas do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, não é possível obtê-las por meio de decisão judicial. Com base nesse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da […]